TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do Produto "VC NO MUSEU" (doravante denominado "Produto"), destinado ao envio para postagem de vídeos, fotografias e textos (doravante denominados "Material"), disponibilizado gratuitamente pelo MUSEU DE ZOOLOGIA PROFª MORGANA CIRIMBELLI GAIDZINSKI da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI, a seguir FUCRI, com sede na Av. Universitária, n° 1105, bairro Universitário, CEP 88806-000, Criciúma – Santa Catarina, através do domínio www.museudezoologia.unesc.net (doravante denominado "Portal"), bem como a licença de uso que o INTERNAUTA concede à FUCRI do Material postado através do Produto "VC NO MUSEU".
A - Disposições Gerais para Uso do "VC NO MUSEU":
1. O cadastramento do INTERNAUTA para uso do Produto será feito através do seguinte procedimento:
(i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site, fornecendo nome completo; número de identidade e CPF;
sexo; data de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;
(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;
(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá ENVIAR o Material para POSTAGEM através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.
1.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a FUCRI não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.
1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por INTERNAUTA, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro INTERNAUTA. Em ambos os casos, a FUCRI se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao INTERNAUTA.

2. Não serão aceitos pela FUCRI o envio de Material pelo INTERNAUTA:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
(v) caberá ao INTERNAUTA total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a FUCRI de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação.
3. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela FUCRI, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B" abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo INTERNAUTA, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela FUCRI, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
4. A FUCRI se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.
5. A FUCRI SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.
6. A FUCRI se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
7. O cadastro do internauta seguido pelo envio do Material é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo INTERNAUTA, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

B - Licença de Uso do Material:

1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela FUCRI, o INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à FUCRI, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que a FUCRI poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a FUCRI dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer remuneração.
3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à FUCRI está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais E patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a FUCRI qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a FUCRI de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a FUCRI por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à FUCRI, através do e-mail ouvidoria@unesc.net.
6. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
7. Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.